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Autorização para a Contribuição Sindical



Artigo publicado no carderno "Direito & Justiça" do Jornal Correio Braziliense na edição de 11/06/2018



por Leomar Daroncho e Renan Bernardi Kalil



Transcorridos seis meses de vigência da reforma trabalhista, a Lei, aprovada com superficialidade incompatível com a complexidade das relações socais que pretende regular, se depara com o teste da realidade.

Como era de esperar, surgem muitas dúvidas sobre sua aplicação. Não poderia ser diferente. O simplório discurso oficial da “modernidade” ignorou a complexidade da mudança provocada pela alteração de mais de 100 artigos da CLT. Em tramitação açodada (8 meses), introduziram-se dispositivos obscuros e contraditórios com a ordem jurídica que estrutura o nosso modelo de organização social.

Uma das principais dúvidas diz respeito à forma de autorização para o desconto da contribuição sindical. Anteriormente compulsório, o desconto passou a exigir “autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional” (art. 579/CLT). A questão que se coloca é: autorização prévia coletiva é suficiente? Ou deve ser individual?

Defensores da necessidade de autorização individual sustentam tratar-se de garantia da liberdade sindical, como expresso da liberdade de filiação. A categoria não poderia determinar o desconto da contribuição, sem a manifestação individual.

Adeptos da autorização coletiva, por outro lado, afirmaram que a assembleia sindical seria espaço legítimo para decisões que afetam toda a categoria. O sindicato representa o trabalhador, independentemente de sua filiação, e a liberdade sindical e mitigada no Brasil , em face da estrutura sindical ainda vigente.

A tese da autorização assemblar mostra-se mais ajustada ao todo do ordenamento jurídico. No meio jurídico esse método é conhecido por interpretação sistemática, que não permite que seja considerado um único dispositivo legal de forma isolada.

A prévia e expressa manifestação coletiva dos trabalhadores de ser considerada suficiente, independentemente da filiação ao sindicato, desde que todos tenham direito a voz e voto na assembleia convocada para deliberar sobre o tema.

Por disposição constitucional, os sindicatos representam todos os integrantes da categoria, independentemente de sua vontade. Embora a filiação seja facultativa, os efeitos da representação e da negociação coletiva atingem todos os trabalhadores representados pelos sindicatos, filiados ou não.

Se admitimos que uma assembleia sindical aceite os  termos de uma negociação coletiva que estabeleça condições menos favoráveis do que as previstas em lei, cujos efeitos atingirão inclusive os contratos dos trabalhadores não filiados, logicamente, devemos admitir que essa mesma assembleia está apta a autorizar o desconto da contribuição sindical dos membros da categoria. Do contrário, o espaço soberano de deliberação da categoria estaria habilitado a tudo, inclusive entabular negociações prejudiciais aos trabalhadores, estando impedido, apenas, de estabelecer meios de financiar a entidade que representa aquela categoria.

É preciso levar em conta que as entidades sindicais representam compulsoriamente toda a categoria. Por óbvio, há elevados custos na manutenção de sindicatos ativos, nos processos negociais, nas mobilizações, estudos e na assistência jurídica, dentre outros. Exigir a autorização individual para a contribuição sindical afasta o trabalhador do debate legítimo sobre o financiamento de uma entidade que obrigatoriamente o representa e estimula a figura do “caroneiro” – beneficiário das vantagens advindas da representação sem arcar com os custos.

Também merece reflexão a forma pela qual a liberdade de filiação é interpretada.

Sejamos sinceros: isso é uma ficção no Brasil! Onde está a liberdade de filiação quando o sindicato necessariamente representa o trabalhador, independentemente de sua vontade, e quando ele não pode criar outra entidade se não está satisfeito com a existente? O anacronismo da disposição foi captado por Mozart Victor Russomano: “no regime de unicidade sindical, a liberdade do trabalhador ou do empresário reduz-se àquela opção singela e cortante: ingressar, ou não, no sindicato único”.

Houve grande mobilização, do Legislativo e do Executivo, para aprovar profundas mudanças na lei trabalhista. Não teve a mesma disposição com os temas que fragilizam a estrutura sindical e que nos impedem de evoluir para um modelo de liberdade sindical. O desarranjo provocado pela açodada e irrefletida reforma não autoriza que se agrave ainda mais, por meio da interpretação apressada e fragmentada, o quadro disfuncional da nossa estrutura sindical.


 
* Leomar Daroncho é procurador do Trabalho e diretor-geral do Ministério Público do Trabalho - MPT.

* Renan Bernardi Kalil é procurador do Trabalho. Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo. Mestre em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela Universidade de São Paulo.

 




Fonte: Correio Braziliense
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